Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FADENOR 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq713390
- Banca
- FADENOR
- Órgão
- Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É expressamente vedado aos titulares de Poder ou órgão mencionados na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que contraiam obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.De acordo com a LRF, a periodicidade dessa vedação da inscrição de despesas em restos a pagar compreende o(s) último(s)
- Adois quadrimestres do mandato.
- Bbimestre do mandato.
- Cdois trimestres do mandato.
- Dquadrimestre do mandato.
- Edoze meses do mandato.