Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FADENOR 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq713401
- Banca
- FADENOR
- Órgão
- Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
Em razão da pandemia da COVID-19, um servidor público municipal participou dos procedimentos relacionados às licitações para compras de medicamentos, seguindo estrita observância do parecer jurídico elaborado pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração, elaborado logo após o final da fase preparatória. Ocorre que, após denúncias de erros no processo, ele precisou se defender nas esferas administrativa e judicial em virtude dos atos praticados. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
- AO servidor não pode ser representado, na fase judicial e extrajudicial, pela advocacia pública.
- BO servidor somente pode ser representado pela advocacia pública, se as provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.
- CO servidor público tem a opção de ser representado ou não pela advocacia pública.
- DO servidor público pode ser representado pela advocacia pública, se ainda ocupar o cargo, a função ou o emprego em que foi praticado o ato questionado.
- EO servidor público, obrigatoriamente, deve ser representado pela advocacia pública.