Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FADENOR 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq713534
- Banca
- FADENOR
- Órgão
- Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Contratos e Convênios
É dispensável o termo de contrato e facultada à Administração a substituição por instrumento equivalente,
- Aa critério da Administração, desde que previsto em edital.
- Ba critério da Administração, para contratações de serviços comuns.
- Ca critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos nos quais não resultem de obrigação futuras, inclusive assistência técnica.
- Da critério da Administração, para compras no valor até de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com entrega imediata e integral dos bens adquiridos os quais não resultem obrigação futuras, inclusive assistência técnica.
- Ea critério da Administração, para compras no valor até de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com entrega imediata e integral dos bens adquiridos os quais não resultem obrigação futuras, inclusive assistência técnica.