Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FADENOR 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq713535
- Banca
- FADENOR
- Órgão
- Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Contratos e Convênios
A empresa Serviços XX Ltda tinha firmado com um determinado órgão do Estado um contrato de serviços para fornecimento de internet. O contrato teve sua vigência encerrada e a Administração não providenciou o aditamento para prorrogação do prazo da vigência. Contudo, por mais um mês, após o término da vigência do contrato, a empresa manteve a prestação regular dos serviços. Referente ao pagamento pelo período sem a devida cobertura contratual, é CORRETO afirmar:
- AA Administração não pode realizar o pagamento para a contratada pelo período de internet fornecido, após o término do contrato.
- BO pagamento para a contratada somente pode ser realizado por meio de ação judicial.
- CO servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato deve arcar com o pagamento.
- DA nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar a contratada pelo que tiver sido executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
- EO pagamento para a contratada somente pode ser realizado após instauração de sindicância administrativa.