Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FADENOR 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq713540
- Banca
- FADENOR
- Órgão
- Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Contratos e Convênios
Um determinado órgão estadual realizou um certame para compra de um equipamento de grande vulto, envolvendo grande complexidade. No edital e termo de referência não constava a exigência da apresentação da garantia contratual, porém no contrato para assinatura constava tal exigência. Nessa situação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da Administração Pública está
- Acorreta, pois a Administração Pública possui a prerrogativa das cláusulas exorbitantes sobre o particular.
- Bcorreta, pois a Administração Pública possui o poder de revisar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem inválidos.
- Cerrada, pois os contratos devem estabelecer com clareza as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos e as obrigações das partes, conforme os termos a que se vinculam.
- Dcorreta, pois a Administração Pública pode alterar, a qualquer momento, o contrato para adequação às finalidades de interesse público.
- Eerrada, pois a exigência de garantia contratual é necessária somente para os contratos de obras.