Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FADENOR 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq713542
- Banca
- FADENOR
- Órgão
- Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Contratos e Convênios
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar documento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração em edital
- Aé direito do adjudicatário, desde que assine o termo de desistência da sua proposta, para que a Administração convoque o segundo classificado.
- Bcaracteriza o descumprimento total da sua obrigação assumida, sujeitando-se a penalidades legalmente estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993.
- Ccaracteriza o descumprimento parcial do contrato.
- Dé direito do adjudicatário, desde que sua proposta esteja dentro da validade.
- Ecaracteriza o descumprimento total da sua obrigação assumida, porém não está sujeito a penalidades pois não foi assinado o contrato.