Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FADESP 2022

Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 (alterações da Lei nº 14.230/2021)

Gabarito: letra B. Após a reforma de 2021, os atos de improbidade administrativa passaram a ser exclusivamente condutas dolosas, exigindo-se a comprovação de fim ilícito (art. 1º, §§1º e 3º, da Lei nº 8.429/1992). A alternativa B reproduz fielmente esse requisito, sendo a única correta. As demais alternativas apresentam erros que serão analisados a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que estão excluídas as entidades privadas, mesmo que recebam benefícios públicos. Contudo, o art. 1º, §6º, incluído pela Lei nº 14.230/2021, determina expressamente o contrário:

Lei nº 8.429/1992:

§ 6º — Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

Portanto, a exceção mencionada na alternativa é falsa. As entidades privadas que recebem tais benefícios estão sim sujeitas às sanções da Lei de Improbidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação atual da lei, advinda da Lei nº 14.230/2021, estabelece que os atos de improbidade são condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. O art. 1º, §1º dispõe: "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O §3º complementa: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade". Assim, a alternativa B está correta ao exigir dolo e fim ilícito no exercício da função pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde dois institutos distintos: a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores (art. 236, §1º, da CF e jurisprudência consolidada) com a improbidade administrativa. A responsabilidade objetiva independe de dolo ou culpa do agente, enquanto a improbidade, após 2021, exige dolo (art. 1º, §1º). Além disso, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, mas isso não gera, por si só, improbidade administrativa. A improbidade é pessoal do agente e pressupõe conduta dolosa. Portanto, a alternativa é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmativa de que as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade prescrevem em 30 anos não encontra amparo na Lei nº 8.429/1992. O art. 23 da lei estabelece prazos prescricionais específicos para as ações de improbidade (geralmente 8 anos após o término do mandato, cargo ou função). Não há previsão de prazo de 30 anos. Ademais, o STF, no Tema 899, firmou que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é prescritível, e não imprescritível. Assim, a alternativa está errada ao fixar prazo diverso do legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei é clara ao sujeitar o particular que celebra ajustes com a administração pública e recebe recursos públicos. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021) estabelece: "No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente." Logo, o particular que celebra termo de cooperação com transferência de recursos públicos está sim sujeito às sanções, contrariando a alternativa.

Gabarito: letra B.