Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FADESP 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq713927
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
No âmbito das licitações, a Lei nº 10.520/2002 inaugurou, no ordenamento jurídico brasileiro, a modalidade denominada pregão, sobre a qual é correto afirmar o seguinte:
AOriginou-se da Medida Provisória nº 2.182/01, a qual havia instituído o pregão apenas para a União e Estados, inconstitucionalidade que apenas foi superada com a sua conversão em Lei, que não trouxe essa restrição.
BNão poderá ser realizada por militares desempenhando as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio no âmbito do Ministério da Defesa, em face de serem estes os responsáveis pelo recebimento de propostas e lances.
CO pregão admite a exigência de garantia de proposta, dada a necessidade de resguardar a Administração Pública na execução do futuro contrato.
DEncerradaa etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
EUma vez declarado o vencedor, os licitantes poderão apresentar recursos no prazo de 05 (cinco) dias, mesmo prazo em que os demais deverão apresentar contra-razões.
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GabaritoD — Encerradaa etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão (Lei nº 10.520/2002)
Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente o procedimento do pregão: encerrada a fase de lances, o pregoeiro abre o envelope de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta (art. 4º, XX, da Lei 10.520/2002). As demais alternativas contêm erros: a origem normativa, a vedação a militares, a exigência de garantia de proposta e o prazo recursal.
O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, instituída pela Lei nº 10.520/2002. Sua principal característica é a inversão das fases: primeiro julgam-se as propostas (lances eletrônicos ou presenciais) e, em seguida, habilita-se o vencedor.
1Publicação do edital
2Apresentação de propostas
3Lances (fase competitiva)
4Abertura da habilitação do vencedor
5Declaração do vencedor
6Prazo recursal (3 dias)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão se originou da Medida Provisória nº 2.182/01, que o restringia à União e Estados. Na verdade, o pregão foi introduzido pela Medida Provisória nº 2.026/2000 (posteriormente convertida na Lei 10.520/2002). Além disso, a MP original já previa a aplicação a todos os entes federativos, não havendo restrição inconstitucional. A alternativa erra ao mencionar a MP 2.182/01 e a suposta restrição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que militares não podem atuar como pregoeiro ou membro da equipe de apoio no Ministério da Defesa. A Lei 10.520/2002 não veda a designação de militares para essas funções. O pregoeiro deve ser servidor público, e militares são servidores públicos. Portanto, é possível, sim, que militares desempenhem tais funções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o pregão admite garantia de proposta. No pregão, não se exige garantia de proposta; a garantia, quando exigida, refere-se à execução contratual (art. 56 da Lei 8.666/1993, aplicável subsidiariamente). A fase de propostas não comporta garantia, pois o objetivo é selecionar a proposta mais vantajosa sem ônus adicionais nessa etapa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o rito do pregão: após a fase competitiva (lances), o pregoeiro abre o invólucro com os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta. Essa inversão (primeiro lances, depois habilitação) é a marca do pregão, conforme art. 4º, XX, da Lei 10.520/2002.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece prazo de 5 dias para recurso e contra-razões. No pregão, o prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da declaração do vencedor (art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002). O prazo de 5 dias não se aplica ao pregão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo recursal do pregão (3 dias) pelo prazo comum de 5 dias da Lei 8.666/1993. Além disso, inverte a ordem das fases na alternativa D, mas acerta ao descrever a inversão correta. Fique atento: no pregão, a habilitação vem DEPOIS dos lances, não antes.