Direito Administrativo · FADESP · 2022 | Questão sqc-qq713928

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: qq713928
Banca: FADESP
Órgão: SEFAZ-PA
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Acerca da licitação (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e de seus princípios, é correto afirmar o seguinte:

AA licitação destina-se a garantir, dentre outros, a observância do princípio da isonomia, razão pela qual é vedado assegurar preferência aos bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
BEm face do princípio da publicidade, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
CPara a realização de prestação de serviços de publicidade no âmbito dos Poderes da União, o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determina que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar a melhor técnica.
DÀ Administração Pública é vedado realizar o julgamento e a classificação de propostas em licitação com inobservância dos critérios editalícios, o que decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
EA fim de atender ao princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a Administração deve obrigar os concorrentes a apresentarem sua documentação e suas propostas em papel reciclado.

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GabaritoD — À Administração Pública é vedado realizar o julgamento e a classificação de propostas em licitação com inobservância dos critérios editalícios, o que decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

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Licitações e princípios (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra D. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º, Lei 8.666/1993) determina que a Administração deve observar fielmente os critérios estabelecidos no edital, sendo-lhe vedado julgar as propostas com base em regras diversas. Todas as demais alternativas apresentam incorreções em relação ao regime da lei.

Alternativa	Afirmação	Princípio / Fundamento	Correção
A	Vedação de preferência a bens de empresas que investem em pesquisa e tecnologia	Isonomia	❌ Incorreta – a lei permitia margens de preferência para esses bens
B	Conteúdo das propostas é público até a abertura	Publicidade	❌ Incorreta – as propostas são sigilosas até a abertura
C	Serviços de publicidade: vencedor é o de melhor técnica	Seleção da proposta mais vantajosa	❌ Incorreta – o tipo é técnica e preço
D	Vedação de julgamento com inobservância dos critérios editalícios	Vinculação ao instrumento convocatório	✅ Correta – gabarito
E	Obrigação de apresentar documentação em papel reciclado	Promoção do desenvolvimento nacional sustentável	❌ Incorreta – a lei não impõe essa obrigação

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado assegurar preferência a bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País. Na verdade, a Lei 8.666/1993 permitia margens de preferência para esses bens (art. 3º, §§ 5º a 12). Logo, a assertiva contraria a legislação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o conteúdo das propostas é acessível ao público até a respectiva abertura. Isso é falso: o princípio da publicidade não impede que as propostas sejam sigilosas até o momento da abertura. Apenas após a abertura é que se tornam públicas. A banca troca o momento da publicidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Para serviços de publicidade na União, o tipo de licitação é técnica e preço (art. 13, § 1º, Lei 8.666/1993), e não apenas melhor técnica. A alternativa reduz o critério, ignorando a ponderação com o preço.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º, Lei 8.666/1993) impõe que a Administração julgue e classifique as propostas exclusivamente com base nos critérios do edital. Descumprir isso viola o princípio. A alternativa está perfeita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o desenvolvimento sustentável seja um objetivo das licitações (art. 3º, Lei 8.666/1993), a lei não obriga a exigir papel reciclado para documentação. A afirmação impõe uma obrigação que não existe no ordenamento, configurando generalização indevida.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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