Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAFIPA 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq714260
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- PREVISCAM - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O Art. 18. da Lei n.º 9.784/1999 que dispõe sobre o Processo administrativo, nos traz três situações em que é impedido o servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das três situações descritas na lei:
- AArt. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
- BArt. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria.
- CArt. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: faz parte da administração pública há menos de 5 anos.
- DArt. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.