Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FAFIPA 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq714292
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Ivinhema - MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico
Leia o trecho abaixo e, então, responda ao que for questionado."Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas. Basicamente essa é também a conceituação adotada pelo Estatuto Federal dos Servidores (art. 148, Lei nº 8.112/1990). Como já anotamos, o processo não abrange apenas os servidores que estejam laborando dentro do órgão a que pertencem, mas alcança também aqueles que, em outras entidades públicas ou privadas, exercem funções que guardem alguma conexão com a repartição de origem.Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o servidor e também da Administração. O procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida.O fundamento do processo em foco está abrigado no sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. A hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através de processo administrativo é exatamente para que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior veracidade."(José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo)Sobre o tema "Processo Administrativo Disciplinar", assinale a alternativa CORRETA:
- AO processo disciplinar se regula por bases normativas diversas. Incide para esse tipo de processo o princípio da disciplina reguladora difusa.
- BO objeto do processo administrativo-disciplinar é a averiguação da existência de alguma infração funcional ou não por parte dos servidores públicos, qualquer que seja o nível de gravidade.
- CNão pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo principal sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.
- DO processo administrativo se desenvolve em três fases, na respectiva ordem: 1ª pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo principal sem que se tenha instaurado previamente a sindicância, 2ª instauração e 3ª julgamento
- EA averiguação de faltas funcionais constitui um direito, e não um poder-dever da Administração.