Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAFIPA 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq714334
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- TIBAGIPREV - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Orçamento Público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades, tais como o Plano Plurianual e Lei de diretrizes Orçamentárias, apresentados na Constituição Federal de 1988.Considerando as características do orçamento público, analise as assertivas a seguir:I. Os orçamentos fiscais e da seguridade social serão utilizados para programas de distribuição de renda, a fim de erradicar a desigualdade inter-regional, no prazo de até 10 anos da elaboração da CF/88.II. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.III. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.IV. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS:
- AI, II e III, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EII e IV, apenas.