Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Fundação FAPEC 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq714381
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- FAPEC - - Assistente em Administração
Nos termos da Lei nº 8.429, de 1992, são penalidades aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito:
- Asuspensão dos direitos políticos por no máximo 12 (doze) anos
- Bpagamento de multa civil de no máximo 2 salários-mínimos.
- Cproibição de contratar com o poder público por até 21 anos.
- Dadvertência.
- Eperda da função pública.