Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Fundação FAPEC 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq714385
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- FAPEC - - Assistente em Administração
Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
- Aestão dispensados de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse.
- Bsão inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, bem como a realização de audiências e consultas públicas, ainda que se trate de matéria de interesse geral.
- Cas atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
- Do desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia a direito pelo administrado.
- Ecabe sempre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado e, ainda que os fatos e dados estejam registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, cabe à parte produzir a prova, acostando os documentos ao processo.