Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Fundação FAPEC 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq714413
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- FAPEC - - Assistente em Administração
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
- Aa Lei de Acesso à Informação é aplicável apenas no âmbito dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo - incluindo as Cortes de Contas - e Judiciário e do Ministério Público.
- Bos órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
- Ctem como diretriz a observância da publicidade como preceito geral, sendo vedado qualquer tipo de sigilo de informações.
- Dos municípios com até dez mil habitantes estão dispensados da divulgação de informações referentes à execução orçamentária e financeira.
- Eo acesso à informação somente será concedido quando necessário à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.