Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FAU 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq714693
Banca
FAU
Órgão
EMDUR de Toledo - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Segundo a legislação brasileira vigente, o prazo máximo dos Contratos Administrativos, resultantes de licitação para contratação de serviços prestados de forma contínua, será de:
AUm ano.
BDois anos.
CTrês anos.
DQuatro anos.
ECinco anos.
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GabaritoE — Cinco anos.
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Contratos Administrativos – Duração dos Serviços Contínuos (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra E (cinco anos). Para serviços prestados de forma contínua, a Lei 14.133/2021 fixa o prazo máximo inicial de 5 anos, conforme previsão em seu artigo sobre a duração dos contratos. As alternativas com prazos menores (1 a 4 anos) não correspondem ao limite legal.
A questão testa o conhecimento do prazo específico para contratos de serviços contínuos na nova Lei de Licitações. É importante distinguir: serviços contínuos são aqueles destinados à manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes (art. 6º, XV, da Lei 14.133/2021). O prazo máximo inicial é de 5 anos, prorrogável por até 10 anos (art. 106). As alternativas "A", "B", "C" e "D" estão incorretas pois preveem prazos inferiores ao legal.
Duração contratos (Lei 14.133/2021): Serviços contínuos (Prazo máximo inicial: 5 anos, Prorrogável até 10 anos); Serviços não contínuos (escopo) (Prazo: 1 ano); Obras e engenharia não contínuas (Prazo: 3 anos); Contratações temporárias (Lei 8.745/93) (Prazo: 2 anos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Um ano não é o prazo máximo; esse prazo se aplica a contratos de serviços não contínuos (escopo) ou a outras hipóteses específicas, não aos serviços contínuos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dois anos é o prazo máximo para contratações temporárias (Lei 8.745/1993) ou para outras modalidades, não para serviços contínuos na Lei 14.133/2021.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Três anos corresponde ao prazo máximo para contratos de obras e serviços de engenharia não contínuos, ou para outras situações, mas não para serviços contínuos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Quatro anos não é o prazo previsto; o correto são cinco anos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Cinco anos é o prazo máximo inicial para contratos de serviços contínuos, conforme art. 106 da Lei 14.133/2021. Essa regra admite prorrogações sucessivas até o limite de 10 anos, mas o termo inicial máximo é de 5 anos.