Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAU 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq714694
Banca
FAU
Órgão
EMDUR de Toledo - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A Lei Federal nº 8.666/1993 define as normas gerais de licitações e contratos. Dentre as regras para participação do certame licitatório, as empresas devem observar as exigências de habilitação e qualificação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma exigência prevista para fins de qualificação econômico-financeira em uma licitação de contratação de prestação de serviços ou entrega futura de bens:
ABalancete do exercício corrente.
BValor mínimo de faturamento.
CÍndices mínimos de rentabilidade.
DGarantia, de até 15% (quinze) por cento do valor estimado da contratação.
EExigência de valor mínimo de Patrimônio Líquido.
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GabaritoE — Exigência de valor mínimo de Patrimônio Líquido.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Qualificação econômico-financeira na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra E. A Lei 8.666/1993 (e também a Lei 14.133/2021) permite a exigência de valor mínimo de Patrimônio Líquido como requisito de habilitação econômico-financeira, desde que limitado a até 10% do valor estimado da contratação (art. 69, §4º da Lei 14.133/2021, regra análoga à do art. 31, §2º da Lei 8.666/1993). As demais alternativas apresentam exigências vedadas ou incorretas.
A banca testa o conhecimento sobre o que pode e o que não pode ser exigido nessa fase. Observe que:
É vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e índices de rentabilidade ou lucratividade (art. 69, §2º).
A garantia de proposta é limitada a 1% do valor estimado, e não 15% (art. 58, §1º).
O balancete do exercício corrente não substitui as demonstrações contábeis dos últimos exercícios (art. 69, I).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios (art. 69, I), e não simplesmente "balancete do exercício corrente". Balancete é documento provisório, não atende à formalidade exigida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 69, §2Lei-14133
Art. 69, §2º — "Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade."
Portanto, exigir valor mínimo de faturamento é proibido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Pelo mesmo dispositivo acima, índices mínimos de rentabilidade também são vedados (art. 69, §2º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 58, §1Lei-14133
Art. 58, §1º — "A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação."
A alternativa menciona garantia de até 15%, o que está em desacordo com o limite legal. Embora a garantia de proposta seja admissível (art. 58), o percentual é de 1%, não 15%.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 69, §4Lei-14133
Art. 69, §4º — "A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação."
A regra permite a exigência de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, limitado a 10% do valor estimado. A alternativa E está correta, pois reproduz essa possibilidade de forma genérica (sem mencionar o percentual, que é detalhe).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir com o percentual da garantia de proposta (1%) e o valor máximo de patrimônio líquido (10%). A alternativa D troca 1% por 15%, valor que não existe na lei. Já a exigência de faturamento mínimo e índices de rentabilidade são expressamente vedados, mas aparecem como se fossem permitidos.
Portanto, a única alternativa que traz uma exigência realmente prevista é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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