Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAU 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq714698
- Banca
- FAU
- Órgão
- EMDUR de Toledo - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
Uma das formas de Controle dos Entes Públicos, inclusive os constituídos com personalidade jurídica de direito privado, é a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal por tratar aspectos de equilíbrio fiscal, limite de despesas e padronização de divulgação das informações. Assinale a única alternativa que NÃO está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
- AEmpresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
- BÉ vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
- CA empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
- DEmpresa estatal dependente é a empresa controlada que tenha mais de 50% (cinquenta por cento) da sua receita proveniente de contratos com a Administração Pública Direta.
- EA empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.