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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAU 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq714934
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Iguatu - CE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Sobre Ato Administrativo, pode-se afirmar como incorreto:
  1. AConstitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
  2. BSujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
  3. CProduz efeitos jurídicos imediatos.
  4. DNem sempre sujeita-se à lei.
  5. EÉ sempre passível de controle judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Nem sempre sujeita-se à lei.

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