Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FAU 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq714939
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Iguatu - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Contrato administrativo é o que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a realização de serviço ou execução de obra. Para um contrato administrativo ter valor, são necessárias as seguintes formalidades, EXCETO:
- AQue seja celebrado por autoridade competente para empenhar despesa.
- BQue seja realizado para a execução de serviços autorizados em lei.
- CQue haja citação da lei que o autoriza.
- DQue nele se faça a indicação minuciosa dos serviços a serem realizados e dispensa-se a definição dos respectivos preços.
- EQue guarde conformidade com as propostas proferidas nas concorrências.