Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAU 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq715434
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Renascença - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 trouxe inovações no campo da responsabilidade fiscal. A partir do início da vigência desta norma, o controle do gasto público passou a ter maior importância. Diversos instrumentos de controle, assim como limitações nos gastos públicos foram implementados. Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre a Receita Corrente Líquida, principal métrica adotada pela Lei Complementar Federal nº 101/2000:I - A Receita Corrente Líquida será apurada a cada quadrimestre, através do somatório da receita corrente e os três meses anteriores.II - Nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social não deve ser considerada na apuração da Receita Corrente Líquida.III - Não devem ser consideradas as receitas com alienação de bens móveis para fins de apuração da Receita Corrente Líquida.Estão corretas:
- ASomente as afirmativas I e II.
- BSomente as afirmativas I e III.
- CSomente as afirmativas II e III.
- DNenhuma das afirmativas.
- ETodas as afirmativas.