Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FAUEL 2022
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq715741
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Sertanópolis - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A doutrina do Direito Administrativo considera a desapropriação como uma das formas mais incisivas de intervenção do Estado na propriedade privada. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.
- AO domínio eminente do Estado consiste na possibilidade de o ente interessado ser imitido provisoriamente na posse do imóvel.
- BA indenização deve ser sempre prévia, justa e em dinheiro.
- CA desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.
- DNa desapropriação por utilidade pública, a aquisição do bem deve ser imprescindível.
- EDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não compete aos Estados-membros e aos Municípios proceder à desapropriação, por interesse social, de imóvel rural, ainda que o pagamento seja prévio, justo e em dinheiro, por se tratar de competência privativa da União.