Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FAURGS 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq716378
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- SES-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico - Edital nº 15
Considere as seguintes afirmações quanto ao Poder de PolíciaI - Quanto à competência e à forma, o Poder de Polícia deve observar também as normas legais pertinentes.II - Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público. A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas consequências nas esferas civil, penal e administrativa.III- Quanto ao objeto, ou seja, quanto ao meio da ação, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei dê várias alternativas possíveis. Há aqui a aplicação de um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins. Isso equivale a dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público.IV - Quanto à quantidade, o Poder de Polícia pode se abster de cumprir as suas prerrogativas por falta de recursos pessoas e materiais, visando salvaguardar o direito dos prestadores do serviço público.Quais delas apresentam limitações impostas pela lei ao Poder da Polícia?
- AApenas I, II e III.
- BApenas I e IV.
- CApenas I e III.
- DApenas II e IV.
- EApenas II, III e IV.