Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAURGS 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq716923
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- SES-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Financeiro - Edital nº 15
Em relação às normas previstas na Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 1º de abril de 2021, a licitação é obrigatória para
- Aserviços de natureza predominantemente intelectual, incluindo aqueles realizados em trabalhos relativos a estudos técnicos, projetos básicos e projetos executivos, além de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras.
- Bcasos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança pública.
- Ccontratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.
- Daquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
- Econtratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).