Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAURGS 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq717190
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- SES-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sociólogo - Edital nº 15
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.I - Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.II - É exigência para a realização de transferência voluntária, dentre outras, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de dotação específica.III- É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, incluem-se e são consideradas aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.Quais estão corretas?
- AApenas II e IV.
- BApenas I, II e III.
- CApenas II, III e IV.
- DApenas III e IV.
- EApenas I, III e IV.