Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FAURGS 2022
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq717302
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.
- BA Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
- CO tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.
- DA desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.
- EO município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.