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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAURGS 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq717303
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Referente à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AOs atos de improbidade administrativa podem provocar as seguintes sanções: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
  2. BA Lei de Improbidade Administrativa não contempla penas privativas de liberdade.
  3. CPara caracterização do sujeito passivo da improbidade, o agente público deve estar vinculado ao poder público e necessita perceber remuneração.
  4. DConstitui-se em fase pré-processual judicial a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.
  5. EO Ministério Público é legitimado ativo para propor ação de improbidade administrativa.
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GabaritoC — Para caracterização do sujeito passivo da improbidade, o agente público deve estar vinculado ao poder público e necessita perceber remuneração.

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