Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAURGS 2022
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq717311
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que
- Aestão sujeitas ao mesmo regime jurídico das autarquias, inclusive quanto aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
- Bterão os seus procedimentos licitatórios e contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666 de 1993.
- Cnão poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
- Dterão no Conselho de Administração um representante do órgão regulador da sua área de atuação.
- Epoderão alterar unilateralmente seus contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.