Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FAURGS 2022
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq717312
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Tendo em mente a jurisprudência sumulada no Superior Tribunal de Justiça e repercussão geral debatida no Supremo Tribunal Federal, o que é INCORRETO afirmar?
- AAdmite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
- BQuanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou de não fazer cumulada com a de indenizar.
- CA inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
- DAs obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
- EO Supremo Tribunal Federal debate em sede de repercussão geral o tema atinente à imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.