Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FAURGS 2022
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq717314
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
De acordo com as disposições legais sobre proteção ambiental, o que é correto afirmar acerca de Área de Preservação Permanente?
- AÉ área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
- BÉ área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
- CDeve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados, conforme se dispuser em regulamento.
- DTrata-se de uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
- EO proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.