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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCM 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq717811
Banca
FCM
Órgão
FAMES
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Germano, prefeito do município X, determinou a revisão de todos os atos administrativos editados pela administração municipal, a fim de se apurar eventuais irregularidades. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que
  1. Aa administração pública municipal pode revogar os seus atos, mas não pode anulá-los.
  2. Bo controle dos atos administrativos municipal deve ser feito somente pelo Poder Judiciário local.
  3. Ca administração pública municipal pode anular seus próprios atos, quando ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  4. Do ordenamento jurídico não autoriza a revisão ordenada pelo prefeito, visto que apenas o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas têm competência para realizar o controle dos atos administrativos.
  5. Eé incabível qualquer revisão de ato administrativo municipal, visto que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica.
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GabaritoC — a administração pública municipal pode anular seus próprios atos, quando ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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