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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCM 2022

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq717850
Banca
FCM
Órgão
FAMES
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Sobre o princípio da legalidade na administração pública é correto afirmar, EXCETO que
  1. Aestabelece a supremacia da lei escrita.
  2. Bobjetiva evitar o arbítrio dos governantes.
  3. Cestabelece que toda ação estatal deverá ser respaldada em lei.
  4. Das leis que governam a ação estatal não precisam estar em conformidade com a Constituição.
  5. Eas leis devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo direito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — as leis que governam a ação estatal não precisam estar em conformidade com a Constituição.

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