Questão de Legislação Federal — Lei Complementar Federal nº 24 de 1975 — FEPESE 2022
Legislação FederalLei Complementar Federal nº 24 de 1975
- Código
- qq718750
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN - Advogado
Com a intenção de coibir a guerra fiscal entre os Estados (incluído o Distrito Federal) pela arrecadação do ICMS, a Constituição Federal, em seu art. 155, inciso II, c/c § 2º , inciso XII, alínea “g”, estabelece que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Essas deliberações ocorrem no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e seguem as regras previstas na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.Estão sujeitos à aprovação do CONFAZ as isenções, incentivos e benefícios fiscais que, por exemplo:1. Concedam crédito presumido aos produtores de papel com matéria-prima reciclada.2. Incluam os medicamentos na sistemática de substituição tributária, com a retenção antecipada do ICMS.3. Permitam o parcelamento em 12 vezes dos créditos inscritos em dívida ativa.4. Reduzam a base de cálculo da água mineral comercializada em embalagem retornável.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- ESão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.