Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FEPESE 2022
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq718752
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN - Advogado
Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.
- ANão se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- BNão cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos declaratórios e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
- CO pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.
- DO direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- EOs processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.