Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — FEPESE 2022
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Código
- qq718754
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN - Advogado
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
- APresidente da República e Vice-Presidente da República.
- BGovernadores de Estado e Prefeitos Municipais.
- CProcurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.
- DPresidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.
- EMesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.