Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FEPESE 2022
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qq718755
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN - Advogado
As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), relativas à proteção do meio ambiente, terão suas normas para a cooperação mútua fixadas por Leis Complementares.É o que prevê:
- AO caput da Lei nº 4.717/65.
- BA Constituição Federal de 1988.
- CA Resolução nº 001 do CONAMA.
- DO Cadastro de Defesa Ambiental.
- EA Secretaria Especial do Meio Ambiente.