Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FEPESE 2022
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq718756
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN - Advogado
Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.Trata-se:
- ADa Ação Popular.
- BDa Ação Civil Pública.
- CDo Mandado de Segurança.
- DDo Mandado de Segurança Coletivo.
- EDo Termo de Ajustamento de Compromisso.