Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FEPESE 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq718765
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN - Advogado
Considerando a legislação que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta.
- AConsidera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- BO acesso à informação não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público.
- CO prazo máximo de restrição de acesso às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, quando classificadas como ultrassecretas, é de 35 anos.
- DNão poderá ser negado acesso à informação quando necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- ENão se subordinam às regras de acesso à informação as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.