Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — FEPESE 2022
Direito Empresarial (Comercial)›Títulos de Crédito
Código
qq718767
Banca
FEPESE
Órgão
CASAN-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
CASAN - Advogado
É comum que empresas com investimentos relevantes emitam debêntures.Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre debêntures previstos na Lei nº 6.404/76.1. É vedado, em qualquer hipótese, à companhia adquirir debêntures de sua emissão.2. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão.3. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, mas não a participação no lucro da companhia.4. Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no país.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Debêntures na Lei 6.404/76
Gabarito: letra C — estão corretas apenas as afirmativas 2 e 4. A afirmativa 1 contraria o art. 55, §3º, que faculta a aquisição; a afirmativa 3 erra ao negar a possibilidade de participação nos lucros, que é permitida; a afirmativa 4 exige prévia aprovação do Banco Central para emissão no exterior com garantia sobre bens no país, conforme a lei.
A banca testa o conhecimento de dispositivos específicos da Lei das S/As sobre debêntures. A chave é atentar para o que é facultado (permitido) versus proibido, e conhecer as regras de emissão internacional.
Afirmativa 1 — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a aquisição de debêntures pela própria companhia. No entanto, o art. 55, §3º da Lei 6.404/76 dispõe:
Art. 55, §3Lei-6404
Art. 55, §3º — É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão.
Portanto, a aquisição é permitida (facultada), e não vedada. A afirmativa inverte o sentido da lei.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
Reproduz exatamente o caput do art. 57:
Art. 57Lei-6404
Art. 57 — A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão...
Logo, a conversibilidade é uma faculdade, e os termos são definidos na escritura de emissão.
Afirmativa 3 — ❌ Incorreta
Diz que a debênture pode assegurar juros (fixos ou variáveis), mas não a participação no lucro da companhia. Na realidade, a Lei 6.404/76 permite a emissão de debêntures com cláusula de participação nos lucros (debêntures participativas), conforme o art. 52 e demais dispositivos. Assim, a participação nos lucros é permitida, tornando a afirmativa falsa.
Afirmativa 4 — ✅ Correta
A emissão de debêntures no exterior, com garantia real ou flutuante de bens situados no país, depende de prévia aprovação do Banco Central do Brasil, conforme determina a Lei 6.404/76 (art. 62, não transcrito, mas regra pacífica). Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1 e 3. Como ambas são falsas, a alternativa está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1 e 4. A afirmativa 1 é falsa, portanto a alternativa está incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 2 e 4. De fato, apenas essas duas são verdadeiras, conforme demonstrado. Portanto, esta é a alternativa correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. As afirmativas 1 e 3 são falsas, logo a alternativa está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. A afirmativa 3 é falsa, portanto a alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo “facultado” por “vedado” na afirmativa 1, e nega a possibilidade de participação nos lucros na afirmativa 3, que é permitida. Fique atento: debêntures podem, sim, prever participação nos lucros; e a companhia pode adquirir suas próprias debêntures.
Gabarito: letra C — corretas apenas as afirmativas 2 e 4.