Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq718769
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN - Advogado
Quando o estatuto da companhia for omisso e a assembleia geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a:
- A1% do saldo das ações em circulação (free float).
- B10% do valor do capital social.
- C25% do lucro líquido ajustado.
- D30% do saldo disponível na conta bancos ou em aplicações financeiras de regaste imediato.
- E50% do montante distribuído no exercício social anterior.