Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — FEPESE 2022
Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Código
- qq719557
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico IV - Advogado
Sobre a vigência da legislação tributária, uma determinada legislação tributária foi editada e entrou em vigor, então:1. deverá ser aplicada de forma retroativa, isto é, a fatos pretéritos quando ela seja expressamente interpretativa.2. incidirá em atos pretéritos, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, em se tratando de atos não definitivamente julgados.3. produzirá efeitos imediatos, em atos não definitivamente julgados, quando a nova legislação cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.4. ela terá força retroativa e vigência imediata, em relação aos atos, ainda não definitivamente julgados, que foram considerados contrários a qualquer exigência de ação ou omissão.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.