Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FEPESE 2022
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq719561
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico IV - Advogado
Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular (Lei nº 4.717, de 1965).
- AA ação popular prescreve em 10 anos.
- BA prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a apresentação do RG ou CPF, ou com documento que corresponda.
- CA sentença sempre terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, inclusive nos casos de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.
- DA inexistência dos motivos se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
- EConsideram-se entidades autárquicas as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.