Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FEPESE 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq719563
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico IV - Advogado
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei de Transparência (Lei nº 12.527, de 2011), que regula o acesso a informações.1. Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.2. Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.3. O prazo máximo de restrição de acesso às informações em poder de órgãos e entidades públicas, quando classificadas como ultrassecretas, será de 30 anos.4. Os órgãos e as entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas no prazo máximo de dois anos.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afirmativa 1.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- CSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.