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Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — FEPESE 2022

Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
Código
qq719567
Banca
FEPESE
Órgão
CINCATARINA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico IV - Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
  1. ANão conhecendo a lei estrangeira ou nacional, poderá o magistrado exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
  2. BO efeito repristinatório é regra geral no Direito brasileiro, de modo que a lei revogada se restaura quando a lei revogadora tenha perdido a vigência.
  3. CO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em casos de culpa, dolo ou erro grosseiro.
  4. DQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.
  5. ENas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
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GabaritoE — Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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