Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq719680
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FAPESC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
Analise as afirmativas abaixo com relação ao Decreto Estadual nº 127, de 30 de março de 2011, que estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere.1. Com relação à liberação de nova parcela, de acordo com o andamento da análise dos processos, há necessidade da entrega dos documentos físicos, no mínimo, com 30 dias de antecedência antes da data prevista do pagamento.2. A Instrução Normativa nº 18/2012 do Tribunal de Contas estabelece critérios para a organização de Prestação de Contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.3. No âmbito do decreto, são vedadas a alteração do objeto do convênio, e a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, dentre outros.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afirmativa 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2 e 3.