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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq719896
Banca
FEPESE
Órgão
FAPESC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Informática
É correto afirmar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.
  1. AA admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público.
  2. BÉ vedada a prestação de serviços gratuitos ao Estado de Santa Catarina.
  3. CPara ingressar no serviço público estadual, o interessado deverá possuir mais de 16 anos.
  4. DA descrição de cada cargo público e as respectivas atribuições para desempenho da função pública deverão estar previstas em decreto a ser publicado, anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo.
  5. EO servidor público não pode se recursar a executar outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular.
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GabaritoB — É vedada a prestação de serviços gratuitos ao Estado de Santa Catarina.

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