Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FEPESE 2022
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- qq719915
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FCEE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que:
- AOs atos de improbidade administrativa importarão exclusivamente no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
- BOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- COs atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- DOs atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, não havendo hipótese de perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
- EOs atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.