Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FEPESE 2022
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq719926
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FCEE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
É fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais, conforme expresso no artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
- Aa eficiência da administração pública.
- Ba transparência dos atos administrativos.
- Co direito de disseminação de conteúdos de qualquer natureza.
- Da imoralidade na disseminação de dados e informações.
- Ea inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.