Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq720193
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- IGP-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Médico-Legal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- AOs Territórios são unidades administrativas equiparadas a Municípios e integram o Estado com o qual fazem divisa.
- BSão direitos sociais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente, o servidor público e o trabalhador avulso.
- CA reposição salarial dos servidores públicos dependerá de lei ou de negociação por meio de acordo ou convenção coletiva.
- DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
- EÉ assegurada a eleição de um representante dos servidores públicos com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, quando órgão possuir mais de 100 colaboradores.