Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FEPESE 2022
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- qq720194
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- IGP-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Médico-Legal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- AA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- BO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.
- CAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas pelo regime geral de previdência social.
- DEm nenhuma hipótese será a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
- EÉ vedada a contagem de tempo de contribuição prestado a outra unidade da federação para fins de aposentadoria.